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ONG - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

As necessidades básicas de uma sociedade deveriam ser supridas pelo Estado, porém com a falência deste o setor privado passou a ajudar nas questões sociais, através de instituições que compõem o terceiro setor. Para entender melhor, o primeiro setor é o governo que deve atender as questões sociais, o segundo setor é o privado, que é responsável pelas questões individuais e o terceiro setor é constituído por instituições não governamentais e sem fins lucrativos.

Estas, apesar de exercerem função pública, de ofertarem serviços sociais, assistenciais, não pertencem ao estado, não são administradas por Ele.

Organização Não Governamental–ONG, expressa de forma generalizada as organizações do terceiro setor, sendo associações, cooperativas, fundações, institutos, entre outros.

Contudo, nem todas têm por finalidade a assistência aos necessitados e a filantropia, existem ONGs que atendem somente os interesses do grupo fundador como os sindicatos, ou as cooperativas.

As ONGs em sua grande maioria contam com trabalho voluntário e são financiadas por doações de empresas privadas ou de estatais. Seu caráter não impede que tenham atividades de cunho econômico, mas é necessário entender que não se trata de sociedade comercial que tem por natureza produzir lucro e dividi-lo entre os sócios.

A ONG se caracteriza por ser uma sociedade civil de interesse público que não tem no comércio e no lucro sua razão de existir.

Na legislação brasileira não havia lei para regularizar o trabalho das ONGs. Das discussões entre governo e lideranças de organizações não governamentais é que a Lei nº 9.790 de 23/03/99 foi criada e passou a reconhecê-las de forma legal e oficial.

A partir desta Lei qualificou-se como OSCIP as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as ONGs que obtiveram certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos.

Aquelas que já existiam poderiam pedir a qualificação e as que surgiram depois da Lei podem requisitar seu reconhecimento, se entre seus objetivos sociais constar do artigo 3º:

“Art. 3º - A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenha pelo menos uma das seguintes finalidades:

I - promoção da assistência social;

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de Interesse suplementar;

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
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